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Parágrafo Único

Tempo de Contribuição

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição

Art. 32 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será concedida com proventos integrais, ao segurado que tomou posse no município a partir de 16 de dezembro de 1998, e que atenda conjuntamente as seguintes condições:

  • Haver completado 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente
  • Havercompletado10(dez)anosdeefetivoexercícionoserviçopúblicoede vinculação funcional ininterrupta a patrocinadora na data do requerimento
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

O segurado que tiver ingressado a menos de 5 (cinco) anos no cargo em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “d” deste artigo ou então deverá requerer sua aposentadoria em outro cargo que tenha ocupado anteriormente a pelo menos 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único

Idade

Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 33 – A aposentadoria voluntária por idade será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que tendo tomado posse a partir de 16 de dezembro de 1998 e que atenda, conjuntamente, as seguintes condições:

  • Haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de vinculação funcional ininterrupta à patrocinadora na data do requerimento
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

O segurado que tiver ingressado a menos de 5 (cinco) anos no cargo em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “c” deste artigo ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro cargo a que tenha ocupado anteriormente a pelo menos 05 (cinco) anos

Parágrafo Único

Integral por Tempo

Aposentadoria voluntária Integral por tempo de contribuição

Art. 34 – A aposentadoria voluntária, com exigência de idade mínima reduzida, será concedida com proventos integrais, ao segurado que tenha cumprido tempo de serviço até o dia 15 de dezembro de 1998 e que atenda ainda, conjuntamente, as seguintes condições:

  • Haver completado 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se do sexo masculino ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição aos regimes de previdência, se do sexo masculino e feminino, respectivamente
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

§ 1º – O segurado que tiver ingressado ha menos de 5 (cinco) anos no cargo em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “c” deste artigo ou requerer sua aposentadoria em outro cargo que tenha ocupado anteriormente pelo por pelo menos 5 (cinco) anos

§ 2º - O segurado para usufruir a redução da idade mínima exigida, deverá cumprir um tempo adicional de serviço, equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 15 de dezembro de 1998, faltava para completar o tempo de serviço requerido para aposentadoria

Parágrafo Único

Proporcinal por Tempo

Aposentadoria Voluntária Proporcional por Tempo de Contribuição

Art. 35 – A aposentadoria voluntária com exigência de idade mínima reduzida, será concedida com proventos proporcionais, ao segurado que tenha cumprido tempo de serviço até o dia 15 de dezembro de 1998, e atenda ainda, conjuntamente, as seguintes condições:

  • Haver completado 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se do sexo masculino ou 48 (quarenta e oito) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

§ 1º – O segurado que tiver ingressado a menos de 5 (cinco) anos no cargo em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “c” deste artigo ou requerer sua aposentadoria em outro cargo que tenha ocupado anteriormente a pelo menos 05 (cinco) anos.

§ 2º - O segurado para usufruir da redução da idade mínima exigida, deverá cumprir um tempo adicional de contribuição, equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 15 de dezembro de 1998, faltava para completar o tempo de serviço requerido para aposentadoria proporcional.

§ 3º - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento), do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere à alínea (b) e o parágrafo 2o deste artigo, até o limite de 100%.

§ 4º - O segurado que, até a data de 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional, somente fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) a que se refere o parágrafo anterior, e cumprir os requisitos previstos na alínea (a) deste artigo.

Compulsória

Aposentadoria Compulsória

Art. 36 - A aposentadoria compulsória será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que ingressar ao Serviço Público a partir de 16 de dezembro de1998 e que atenda conjuntamente, às seguintes condições:

  • Haver completado 70 (setenta) anos de idade
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

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Parágrafo Único

Função de Magistério

Aposentadoria Voluntária em função de magistério

Art. 37 – A aposentadoria voluntária em função de magistério, será concedida com proventos integrais, ao segurado que ingressar no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, e que atenda, conjuntamente, às seguintes condições:

  • Haver completado 55 (cinqüenta e cinco) ou 50 (cinqüenta) anos de idade, se do sexo masculino e feminino, respectivamente
  • Haver completado 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição aos regimes de previdência e de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou professora, respectivamente
  • Havercompletado10(dez)anosdeefetivoexercícionoserviçopúblicoede vinculação ininterrupta a patrocinadora na data do requerimento
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 12 (doze) contribuições mensais ao IPMA

§ 1º – O segurado que tiver ingressado a menos de 5 (cinco) anos no cargo em que pretende aposentar-se, terá de cumprir o tempo mínimo exigido na alínea “d” deste artigo ou então terá de requerer sua aposentadoria em outro cargo que tenha ocupado anteriormente por pelo menos 5 (cinco) anos.

§ 2º - Entende-se como de efetivo exercício em funções de magistério, a atividade exercida pelo professor ou professora, exclusivamente, em sala de aula, na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

§ 3º - O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma no disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de 1998, contados com acréscimos de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Invalidez

Aposentadoria por Invalidez

Art. 38– A aposentadoria por invalidez será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao segurado que tiver ingressado no Serviço Público a partir de 16 de dezembro de 1998, exceto se decorrente de invalidez ocasionada por moléstia profissional oriunda das condições do serviço, e contraída nas atividades do serviço público municipal, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando deterão proventos integrais

§ 1º - A aposentadoria de que trata o caput será mantida enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exercício de suas atividades, assim comprovado através de laudo pericial emitido pela Coordenadoria de Perícia Médica do IPMA, ao qual estará o segurado obrigado sob pena de suspensão do beneficio devendo submeter-se regularmente aos exames, tratamentos de reabilitação indicados pela Coordenadoria de Perícia medica excetuando-se desses o tratamento cirúrgico, que será facultativo.

§ 2º - A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no caput, será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se, antes deste prazo, o IPMA, através de laudo de junta médica, indicada pelo IPMA, concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

Inscrição

Inscrição do Servidor

Art. 12 - A inscrição do servidor como segurado, será procedida compulsoriamente pelo órgão ao qual o mesmo está vinculado, através do envio de formulário padronizado pelo IPMA, devidamente acompanhado por cópia da documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor, devendo ser requerida a dos dependentes.

Inscrição

Inscrição do Dependente

Art. 13 - A inscrição dos dependentes legais cabe ao segurado, devendo ser realizada no ato da sua inscrição junto ao IPMA, mediante requerimento instruído com a documentação necessária à qualificação individual comprovada do vínculo jurídico e econômico.

O segurado é responsável, civil e criminalmente, pela inscrição de dependentes realizada com base em documentos e informações por ele fornecidos

Parágrafo Único

Art. 14 – A inscrição de dependente decorre da apresentação de:

  • I. Para os dependentes preferenciais:
    • Cônjuge e filhos – Certidões de Casamento e de Nascimento
    • Companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso.
    • Equiparado a filho – certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 10
  • II. Pais – certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos.
  • III. Irmão – certidão de nascimento

Art. 15 - Ocorrendo falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os seguintes critérios:

  • I. Companheiro ou companheira – pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 7o do art. 14.
  • II. Pais – pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8o do art. 14.
  • III. Irmãos – pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8o do art. 14 e declaração de não emancipação.
  • IV. Equiparado a filho – pela comprovação de dependência econômica, prova de equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.

Art. 16 – Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o IPMA.

Cálculo

Cálculo do Benefício

Art. 23 - O cálculo de pagamento do benefício de aposentadoria previsto nesta lei, far-se-á com base na última remuneração do segurado quando na atividade, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

  • § 1º - Para efeito deste artigo, entende-se como remuneração, o vencimento- base do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei Municipal própria;
  • § 2º - Não se incluem como vantagens pecuniárias permanentes, as gratificações por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros pagamentos de natureza indenizatória, assim como as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou local de trabalho;

Provento

Dos Proventos da Aposentadoria

Art. 25 - Os proventos de aposentadoria podem ser:

  • I. Integrais, correspondente ao valor da última remuneração percebido pelo segurado quando na atividade, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, calculada com base no tempo de contribuição
  • II. Proporcionais, calculados com base no tempo de contribuição

§ 1º – O tempo de serviço que se refere este regulamento será considerado como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, conforme dispõe o art. 4o da Emenda Constitucional no 20.

§2º - É vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição em consonância com o disposto no art. 40, § 10 da Constituição Federal.

Art. 26 – As aposentadorias concedidas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, serão calculadas tomando-se por base, a seguinte proporção:

  • 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, se segurado do sexo masculino
  • 1/30 (Um trinta avos) por ano, se segurado do sexo feminino ou se professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio
  • 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano se professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio

Art. 27 – Os proventos de aposentadorias e pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Para efeito do caput, entende-se como remuneração, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei municipal.

Parágrafo Único

Art. 28 - Os proventos de aposentadoria e pensão, em nenhuma hipótese, poderão ter valor superior ao da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 29 – Os proventos de aposentadoria e pensão, não poderão ser superiores ao subsídio do Prefeito Municipal, nem inferiores a um terço da remuneração da atividade ou ao salário mínimo.

Pagamento

Do Pagamento das Aposentadorias

Art. 66 – As aposentadorias e os benefícios previdenciários serão pagos pelo IPMA diretamente a quem de direito, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando então serão pagos a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado.

Nos impedimentos do representante legal do segurado ou dependente civilmente incapaz, os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados a procurador devidamente designado através de Instrumento de procuração Especifica, com prazo determinado de 06 (seis) meses, renovado por igual período, firmado pelo representante legal então impedido.

Parágrafo Único

Art. 67 - A critério do IPMA, a aposentadoria e os benefícios previdenciários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.

Art. 68 – Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou ao dependente, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos na forma do estabelecido no artigo subseqüente.

Art. 69 – Poderão ser descontadas diretamente das aposentadorias ou dos benefícios previdenciários:

  • I. O pagamento de valores efetuados além do legalmente devido;
  • II. Imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais em vigor;
  • III. Pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

O desconto referido no Inciso I deste artigo, desde que não tenha ocorrido má-fé, será dividido em parcelas mensais de forma a que nunca seja descontada mais de 20% (vinte por cento) da totalidade do valor a ser pago.

Parágrafo Único

Treatment

Comprehensive Care in a Single Location

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Parágrafo Único

Documentação:

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