Objetivo

Avaliação Atuarial

Este relatório técnico tem por objetivo apresentar os principais resultados obtidos na reavaliação atuarial do encerramento dos exercícios do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Munícipio de Ananindeua, no Estado do Pará, instituído pela Lei no 1.184, de 1o de abril de 1993 e administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA.

A avaliação cumpre as exigências das normas legais pertinentes e vigentes, destacando-se o artigo 40 da Constituição Federal Brasileira e a Lei Federal no 9.717/98, as normas de atuária aplicáveis a estudos desta natureza para regimes próprios de previdência social estabelecidas na Portaria MPS no 464/18 e, ainda, a necessidade de informações estabelecidas pelo conteúdo do “Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA”, na forma requerida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

A avaliação atuarial tem como base seu regime de financiamento, o rol de benefícios, o método de custeio e as premissas atuariais e financeiras a seguir descriminadas, de acordo com a legislação municipal vigente e com o cadastro e as informações repassadas pelos dirigentes municipais.

Além dos resultados da reavaliação atuarial anual, este relatório apresenta resultados em outros cenários, considerando o impacto nos resultados com a adoção de outras premissas de taxa de juros e reposição futura de novos beneficiários entrantes no Sistema.

Arquivos

Avaliações Atuariais para Download

Avaliação Atuarial 2019

Avaliação Atuarial 2018

Acesso Rápido:

    Instituto

  • Lei 2586, de 03/09/2012
    Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua.
  • Prefeitura

  • Lei 2.177/05 de 07/12/2005
    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua e dá outras providências
  • Câmara

  • Resolução 004/00 de 09/11/2000
    Revoga as resoluções número 002/91 e 002/93 e alterações e estabelece o novo plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências

Plano de Cargos CMA:

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