Aos Segurados:

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será concedida com proventos integrais, ao segurado que tomou posse no município a partir de 16 de dezembro de 1998, e que atenda conjuntamente as seguintes condições:

  • Haver completado 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição aos regimes de previdência, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente
  • Havercompletado10(dez)anosdeefetivoexercícionoserviçopúblicoede vinculação funcional ininterrupta a patrocinadora na data do requerimento
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

A aposentadoria voluntária por idade será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que tendo tomado posse a partir de 16 de dezembro de 1998 e que atenda, conjuntamente, as seguintes condições:

  • Haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino
  • Haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de vinculação funcional ininterrupta à patrocinadora na data do requerimento
  • Haver completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a concessão da aposentadoria
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

A aposentadoria compulsória será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao segurado que ingressar ao Serviço Público a partir de 16 de dezembro de1998 e que atenda conjuntamente, às seguintes condições

  • Haver completado 70 (setenta) anos de idade
  • Haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ao IPMA

A aposentadoria por invalidez será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ao segurado que tiver ingressado no Serviço Público a partir de 16 de dezembro de 1998, exceto se decorrente de invalidez ocasionada por moléstia profissional oriunda das condições do serviço, e contraída nas atividades do serviço público municipal, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando deterão proventos integrais

O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no artigo da lei municipal em questão

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em gozo de licença para tratamento de saúde

Os segurados e os dependentes em gozo de benefício terão direito a uma décima terceira prestação paga com base no valor de seu benefício, respeitando como referência a data da concessão destes, quando do pagamento do décimo terceiro salário aos segurados do quadro ativo

Aos Dependentes:

A pensão será concedida com proventos integrais, sob forma de renda mensal, ao conjunto de beneficiários do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, a contar

  • Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste
  • Do requerimento, quando não requerida no prazo previsto
  • Da decisão judicial no caso de morte presumida

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos beneficiários do segurado, desde que a remuneração bruta mensal seja conforme a legislação pertinente, quando

  • Afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente
  • Em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo

Os segurados e os dependentes em gozo de benefício terão direito a uma décima terceira prestação paga com base no valor de seu benefício, respeitando como referência a data da concessão destes, quando do pagamento do décimo terceiro salário aos segurados do quadro ativo

Beneficiários:

  • Segurados
  • Dependentes dos Segurados

Segurados:

Servidores públicos efetivos, ativos e inativos:

  • Do poder executivo municipal
  • Do poder legislativo municipal
  • Das Autarquias Empresas Públicas e Fundações do Município
Ver lei
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