Concessão

Concessão do Auxílio Doença ou Licença Saúde

Art. 57 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em gozo de licença para tratamento de saúde.

Art. 58 – O auxílio doença será devido ao participante a contar do 16o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade.

§ 1º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá as patrocinadoras pagar ao segurado a sua remuneração, a título de licença para tratamento de saúde;

§ 2º - Enquanto o segurado estiver percebendo auxílio-doença o IPMA ficará responsável pela retenção da respectiva contribuição, permanecendo a patrocinadora obrigada a recolher a parte que lhe compete;

§ 3º - O benefício só será concedido ao segurado, após inspeção por Junta Médica Oficial, no prazo e condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Púbicos do Município, cujo laudo médico será encaminhado pela patrocinadora ao IPMA, conforme se dispuser em regulamento.

Motivos

Motivos para Solicitação do Auxílio Doença

Art. 59 – Para efeito desta Lei configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental, mediata ou imediatamente, relacionado com as atribuições do cargo exercido.

Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

Parágrafo Único
  • I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
  • II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Obrigações

Obrigações do Licenciado com Auxílio Doença

Art. 60 – O segurado em percepção do auxílio-doença obriga-se, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, fisioterápicos, programas de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela Junta Médica Oficial, revistas pela Coordenadoria de Perícia Médica do IPMA

Art. 62 – O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por invalidez.

Pagamento

Do Pagamento do Auxílio Doença (Licença Saúde)

Art. 61 – O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente em serviço, consistirá numa renda mensal correspondente a remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 66 – As aposentadorias e os benefícios previdenciários serão pagos pelo IPMA diretamente a quem de direito, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando então serão pagos a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado.

Nos impedimentos do representante legal do segurado ou dependente civilmente incapaz, os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados a procurador devidamente designado através de Instrumento de procuração Especifica, com prazo determinado de 06 (seis) meses, renovado por igual período, firmado pelo representante legal então impedido.

Parágrafo Único

Art. 67 - A critério do IPMA, a aposentadoria e os benefícios previdenciários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.

Art. 68 – Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou ao dependente, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos na forma do estabelecido no artigo subseqüente.

Art. 69 – Poderão ser descontadas diretamente das aposentadorias ou dos benefícios previdenciários:

  • I. O pagamento de valores efetuados além do legalmente devido;
  • II. Imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais em vigor;
  • III. Pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

O desconto referido no Inciso I deste artigo, desde que não tenha ocorrido má-fé, será dividido em parcelas mensais de forma a que nunca seja descontada mais de 20% (vinte por cento) da totalidade do valor a ser pago.

Parágrafo Único

Documentação:

Passe o mouse em cima dos documentos para mais detalhes.

Importante:

- Após a realização da perícia, levar o atestado homologado no DRH da sua secretaria.

- Consignados ou sindicatos NÃO serão descontados durante o período de benefício

- Você deverá procurar o banco (consignado) ou o sindicato para manter os pagamentos em dia.

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