Leis Municipais e Federais sobre a previdência

LEI COMPLEMENTAR 2.586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua.

LEI 2.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera e inclui dispositivos na Lei no. 1.952 de 9 de janeiro de 2002, que transforma o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ananindeua – IPMA, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia Financeira e Administrativa, e dá outras providências.

LEI 2.140/05, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre adequação da Lei no 1.952, de 09 de janeiro de 2002, em conformidade com a Emenda Constitucional no 41, de 31 de dezembro de 2003

LEI 1.952/02, DE 09 DE JANEIRO DE 2002

Transforma o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, criado pela Lei Municipal no 1.184 de 1o de abril de 1993, doravante designado, simplesmente, IPMA, órgão de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências.

LEI 1.184, DE 01 DE ABRIL DE 1993

Constituição do Brasil

Constituição da República Federal do Brasil.

Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Lei 10.887, de 18 de junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências

Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, IX, X, e XVII do Anexo I do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008 e o art. 1º, IV, IX, X e XVII do Anexo IV da Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008, resolve:

Resolução nº 3.790, de 24 de setembro de 2009

Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Plano de Cargos e Salários dos Segurados

Lei 2.177/05 de 07/12/2005

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua e dá outras providências

Resolução 002/91 de 13/08/1991

Estabelece o Novo Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Ananindeua

Resolução 001/93 de 21/01/1993

Reajuste Salarial

Resolução 001/93 de 01/02/1993

Criação do cargo de assessor parlamentar

Resolução 001/95 de 21/01/1997

Altera Artigos e Parágrafos da resolução 002/91

Resolução 001A/95 de 10/01/1995

Altera Artigos e Parágrafos da resolução 001/95

Resolução 006/95 de 22/06/1995

Dá-se nova redação ao §2º do art. 1º da Resolução 002/93

Resolução 004/00 de 09/11/2000

Revoga as resoluções número 002/91 e 002/93 e alterações e estabelece o novo plano de cargos e salários

Resolução 003/08 de 23/12/2008

Modifica o §3º e o §4ºo Art. 4º da Resolução 004/2000

Resolução 001/11 de 06/12/2011

Altera dispositivos da Resolução nº 004, de 09 de novembro de 2000, que instituiu o novo Plano de Cargos e Salários

Resolução 001/12 de 24/04/2012

Dá nova redação ao caput o art. 3º da Resolução 001/2011

Resolução 002/17 de 18/01/2017

Altera o §4º da Resolução 004/2000, que estabelece o plano de cargos e salários

Resolução 003/17 de 19/01/2017

Altera a redação do Art. 11 da Resolução 004/2000

Resolução 004/17 de 19/01/2017

Altera a redação dos §§ 2º e 3º do Art. 4º da Resolução 004/2000

Acesso Rápido:

    Instituto

  • Lei 2586, de 03/09/2012
    Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua.
  • Prefeitura

  • Lei 2.177/05 de 07/12/2005
    Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua e dá outras providências
  • Câmara

  • Resolução 004/00 de 09/11/2000
    Revoga as resoluções número 002/91 e 002/93 e alterações e estabelece o novo plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências

Plano de Cargos CMA:

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