Concessão (Permanente e Provisória)

Concessão da Pensão por Morte

Art. 45 – A pensão será concedida com proventos integrais, sob forma de renda mensal, ao conjunto de beneficiários do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, a contar:

  • I.Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
  • II.Do requerimento, quando não requerida no prazo previsto no inciso I.
  • III.Da decisão judicial no caso de morte presumida.

No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada de requerimento.

Parágrafo Único

Art. 47 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

§ 1º - Ressalvado o direito adquirido até a data de publicação desta Lei, não.será permitida a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (a), salvo o direito de opção pela mais vantajosa.

§ 2º - No caso em que houver decisão da Justiça ou recurso determinando a concessão de pensão para cônjuge ou companheiro que já esteja recebendo pensão decorrente do óbito de outro cônjuge ou companheiro, deverá ser concedida a pensão objeto da decisão judicial ou recursal, devendo ser cancelada a pensão concedida anteriormente, ainda que mais vantajosa.

§ 3º – Na hipótese de dependente de 2 (dois) segurados ou, de dependente de segurado que contribua sobre 2 (dois) cargos, a pensão será devida relativamente a cada um deles.

Art. 48 - Os dependentes com direito à referida pensão estão previstos no Art. 10 que rege esta Lei e de demais disposições legais pertinentes à questão.

Concessão Provisória da Pensão por Morte

Art. 53 – A pensão por morte poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

  • I.Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão.
  • II.Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil, de omissão da autoridade competente.

Parágrafo único – Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Parágrafo Único

Ao Inválido

Pensão ao Dependente Inválido

Art. 49 – A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.

Ao dependente aposentado por invalidez, poderá ser exigido exame médico-pericial, a critério do IPMA.

Parágrafo Único

Art. 50 – O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica.

Art. 56 – O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos, deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

Ao Cônjuge

Pensão ao Cônjuge

Art. 51 – O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 52 – O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira (o) e o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

Cálculo

Cálculo da Pensão por Morte

Art. 24 - O cálculo do pagamento do benefício de pensão, previsto nesta lei, far-se-á com base na última remuneração do segurado, quando na atividade, observado o disposto no artigo anterior.

No caso do segurado inativo, o cálculo do benefício de pensão, far-se-á com base nos proventos mensais de aposentadoria, concedidos pelo IPMA.

Parágrafo Único

Art. 46 - A pensão consiste numa renda mensal calculada da seguinte forma:

  • O valor da remuneração que o segurado ativo vinha recebendo; ou
  • O valor do provento de aposentadoria, que o segurado inativo vinha percebendo.

Art. 55 – A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Parágrafo Único

Cancelamento

Cancelamento do Pagamento

Art. 54 – O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

  • I.Por morte do pensionista
  • II.Para o pensionista menor de idade, ao completar 21 anos.
  • III.Por emancipação do menor de 21 anos, ainda que inválido, salvo, se esta decorrer de colação de grau científico em curso de ensino superior.
  • IV.Pela cessação da invalidez do pensionista, constatada de exame médico pericial a cargo do médico perito indicado pela Coordenadoria de Perícia Médica do IPMA.

Parágrafo único – Com a extinção da parcela do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Parágrafo Único

Pagamento

Do Pagamento da Pensão por Morte (Benefício)

Art. 66 – As aposentadorias e os benefícios previdenciários serão pagos pelo IPMA diretamente a quem de direito, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando então serão pagos a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado.

Nos impedimentos do representante legal do segurado ou dependente civilmente incapaz, os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados a procurador devidamente designado através de Instrumento de procuração Especifica, com prazo determinado de 06 (seis) meses, renovado por igual período, firmado pelo representante legal então impedido.

Parágrafo Único

Art. 67 - A critério do IPMA, a aposentadoria e os benefícios previdenciários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.

Art. 68 – Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou ao dependente, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos na forma do estabelecido no artigo subseqüente.

Art. 69 – Poderão ser descontadas diretamente das aposentadorias ou dos benefícios previdenciários:

  • I. O pagamento de valores efetuados além do legalmente devido;
  • II. Imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais em vigor;
  • III. Pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

O desconto referido no Inciso I deste artigo, desde que não tenha ocorrido má-fé, será dividido em parcelas mensais de forma a que nunca seja descontada mais de 20% (vinte por cento) da totalidade do valor a ser pago.

Parágrafo Único

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