Requerimento

Requerimento para Ingresso e Manutenção

Art. 65 – O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento a prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação trimestral de declaração de permanência na condição de presidiário.

Condições

Condições para Recebimento do Auxílio Reclusão

Art. 64 – O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos beneficiários do segurado, desde que a remuneração bruta mensal seja conforme a legislação pertinente, quando:

  • I. Afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente;
  • II. Em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;

§ 1º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade ainda que condicional, sendo a prisão em regime aberto ou semi-aberto.

§ 2º - No caso de falecimento do segurado detento ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus beneficiários será automaticamente convertido em pensão.

Parágrafo Único

Pagamento

Do Pagamento do Auxílio Reclusão (Benefício)

Art. 66 – As aposentadorias e os benefícios previdenciários serão pagos pelo IPMA diretamente a quem de direito, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção quando então serão pagos a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 06 (seis) meses, podendo ser renovado.

Nos impedimentos do representante legal do segurado ou dependente civilmente incapaz, os pagamentos dos benefícios deverão ser efetuados a procurador devidamente designado através de Instrumento de procuração Especifica, com prazo determinado de 06 (seis) meses, renovado por igual período, firmado pelo representante legal então impedido.

Parágrafo Único

Art. 67 - A critério do IPMA, a aposentadoria e os benefícios previdenciários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente.

Art. 68 – Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou ao dependente, demonstrativo das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos na forma do estabelecido no artigo subseqüente.

Art. 69 – Poderão ser descontadas diretamente das aposentadorias ou dos benefícios previdenciários:

  • I. O pagamento de valores efetuados além do legalmente devido;
  • II. Imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais em vigor;
  • III. Pensão alimentícia determinada por decisão judicial.

O desconto referido no Inciso I deste artigo, desde que não tenha ocorrido má-fé, será dividido em parcelas mensais de forma a que nunca seja descontada mais de 20% (vinte por cento) da totalidade do valor a ser pago.

Parágrafo Único

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