Leis
março, 2024
Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2024
junho, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 3261/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a Autorização do parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Ananindeua/PA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS previsto no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 3260, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre as hipóteses de regras de transição de aposentadoria, aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e do servidor com deficiência, critério de cálculo da aposentadoria compulsória e aposentadoria por incapacidade permanente dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências)
LEI Nº 3256/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
outubro, 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 3185, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ananindeua, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência)
LEI Nº 3186/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências)
setembro, 2021
setembro, 2014
LEI Nº 2701, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre as regras de parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ananindeua)
LEI Nº 2.700/2014, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 (Altera dispositivo na Lei nº 2.586, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, e dá outras providências)
setembro, 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 2586/2012, 03 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2586/2012, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua)