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- Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2024
- LEI Nº 3283/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ananindeua para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3261/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a Autorização do parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Ananindeua/PA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS previsto no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3260, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre as hipóteses de regras de transição de aposentadoria, aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e do servidor com deficiência, critério de cálculo da aposentadoria compulsória e aposentadoria por incapacidade permanente dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências)
- LEI Nº 3256/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
- LEI Nº 3325/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências)
- LEI Nº 3194/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Institui o Plano Plurianual do Município de Ananindeua para o período 2022-2025)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3185, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ananindeua, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência)
- LEI Nº 3186/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3163, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 (Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 2586, de 3 de setembro de 2012)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o regime próprio de Previdência Social do município de Ananindeua para adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019)
- LEI Nº 2405/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (Altera e inclui dispositivos na Lei nº. 1.952 de 9 de janeiro de 2002, que transforma o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ananindeua – IPMA, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia Financeira e Administrativa, e dá outras providências)
- LEI Nº 2972, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2946/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.586, de 03 de setembro de 2012, que consolida a legislação previdenciária do município de Ananindeua, e dá outras providências)
- LEI Nº 2881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas, por sacolas de papel ou biodegradáveis em supermercados, mercados de pequeno porte, lojas de departamentos, e dá outras providências)
- LEI Nº 2861, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, e dá outras providências)
- LEI Nº 2701, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre as regras de parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ananindeua)
- LEI Nº 2.700/2014, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014 (Altera dispositivo na Lei nº 2.586, de 3 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de Ananindeua, e dá outras providências)
- LEI Nº 2621, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Débito Previdenciário com Cláusula de Confissão)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2586/2012, 03 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2586/2012, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua)
- LEI Nº 2196/2006, DE 20 DE MARÇO DE 2006 (Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, art. 138 da lei Orgânica do Município de Ananindeua e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências)
- LEI Nº 2177/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Ananindeua e dá outras providências)
- LEI Nº 2140/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre adequação da Lei nº 1.952, de 09 de janeiro de 2002, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003)
- LEI Nº 1952/2002, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 (Transforma o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, criado pela Lei Municipal nº 1.184 de 1º de abril de 1993, doravante designado, simplesmente, IPMA, órgão de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências)
- LEI Nº 1184, DE 26 DE MAIO DE 1993 (Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Ananindeua, estabelece normas de seguridade social e dá outras providências)
- Category: Licitações
- INEXIGIBILIDADE Nº 018/2023 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERMISSÃO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE SERVIÇO DA PREVIDÊNCIA ESPECÍFICO PARA O RPPS)
- DISPENSA Nº 110/2023 (Locação de imóvel, que servirá como anexo ao prédio onde funciona a sedo do instituto de previdência dos servidores do município de Ananindeua – IPMA)
- DISPENSA Nº 060/2023 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO PARA PREPARAÇÃO PRÉ E PÓS APOSENTADORIA)
- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2023 (CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO ANUAL NÃO PERIÓDICO DE SOFTWARE GERENCIAL DE CONTROLE DE SENHAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 180/2022 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO MUNICIPAL, COM SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, RH/E-SOCIAL, CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA)
- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 16.350/2022 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
- DISPENSA Nº 021/2022 (LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A EXECUÇÃO DO PROJETO DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO IPMA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 5.081/2022 (SERVIÇO DE CONSULTORIA FINANCEIRA)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0001/2022 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS RGPS E RPPS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 277/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL)
- INEXIGIBILIDADE Nº 273/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 134/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA)
- ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2020 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFRIGERAÇÃO (AR CONDICIONADO, FRIGOBAR, BEBEDOURO E GELADEIRA))
- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2020 (ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2020 CMA, TIPO PREGÃO PRESENCIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 081/2020/CMA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DE AR CONDICIONADO, BEBEDOUROS, FORNECIMENTO DE PEÇAS, INCLUSIVE COMPRESSORES
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL)
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