Conforme Decreto Nº 18.965, no seu Art. 4º é abrangido pelo Instituto de Previdência enquanto administração indireta a regulamentação da Lei de Acesso à informação.
DECRETO Nº 18.965/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017: Regulamenta a Lei Nº 2.593, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá outras providências
