Declaramos que o Instituto de Previdência de Ananindeua não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na Lei N° 2.586/2012 no Art. 100 § 4º e Anexo I página 75.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020: Modifica o regime próprio de Previdência Social do município de Ananindeua para adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 2.586, DE 3 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de Ananindeua.
