Modifica o regime próprio de Previdência Social do município de Ananindeua para adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 3114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Modifica o regime próprio de Previdência Social do município de Ananindeua para adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019)
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