LEI COMPLEMENTAR Nº 3260, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre as hipóteses de regras de transição de aposentadoria, aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e do servidor com deficiência, critério de cálculo da aposentadoria compulsória e aposentadoria por incapacidade permanente dos servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.