LEI COMPLEMENTAR Nº 3261/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a Autorização do parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Ananindeua/PA com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS previsto no artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e dá outras providências)

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