Dispõe sobre adequação da Lei nº 1.952, de 09 de janeiro de 2002, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003
LEI Nº 2140/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005 (Dispõe sobre adequação da Lei nº 1.952, de 09 de janeiro de 2002, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003)
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