LEI Nº 2196/2006, DE 20 DE MARÇO DE 2006: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, art. 138 da lei Orgânica do Município de Ananindeua e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências
